O Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP) ingressou nessa segunda-feira (9) como parte interessada na ação movida pela Prefeitura da capital no Supremo Tribunal Federal (STF), que busca suspender os efeitos da decisão judicial que anulou regras sobre o gabarito de construções na orla marítima da cidade.
A manifestação da entidade foi apresentada após o município ter protocolado, na última quinta-feira (5), um pedido de suspensão da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou inconstitucional o trecho da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) relacionado à altura das edificações na faixa litorânea. A decisão teve efeitos retroativos.
Na petição apresentada ao STF, a Prefeitura de João Pessoa alega que a decisão criou um vácuo normativo e impactou diretamente o setor da construção civil. Segundo o município, mais de 220 processos de licenciamento estão paralisados, incluindo projetos no Polo Turístico do Cabo Branco.
O Sinduscon argumenta que a decisão traz insegurança jurídica, ameaça empregos e compromete obras em andamento. A entidade defende que os parâmetros revogados foram elaborados com base em estudos técnicos e participação popular, com mais de 200 eventos públicos promovidos desde 2021.
A Prefeitura também sustenta que a ação no TJPB foi apresentada por autoridade sem legitimidade para questionar a norma e pede ao STF que suspenda integralmente os efeitos da decisão ou, alternativamente, module seus impactos, preservando os atos administrativos já emitidos.
