A Prefeitura de João Pessoa protocolou nessa quinta-feira (5) no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou inconstitucional, com efeitos retroativos, o artigo 62 da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), que trata dos parâmetros de altura das edificações na faixa da orla marítima da capital.
O pedido, assinado pelo procurador-geral do município, Bruno Nóbrega, e pelo procurador Sérgio Dantas, foi dirigido ao ministro Edson Fachin, relator da matéria no STF. A gestão municipal solicita a suspensão integral da decisão ou, alternativamente, a modulação dos efeitos, para garantir a validade dos atos administrativos já emitidos e evitar impactos econômicos e administrativos.
O curioso é que, no dia 18 de dezembro de 2025, o prefeito Cícero Lucena (MDB) editou a Medida Provisória nº 82/2025, que revogava justamente o artigo 62 da LUOS, com todos os seus incisos e parágrafos. Na justificativa do ato, o prefeito destacou o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, conforme previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.
Na petição, a prefeitura alega que a decisão do TJPB provoca um “vácuo normativo” com consequências graves para a economia local. Segundo o município, mais de 220 processos de licenciamento estão paralisados, incluindo projetos em áreas como o Polo Turístico do Cabo Branco, onde está prevista a geração de milhares de empregos.
A Procuradoria ainda sustenta que a ação no TJPB foi apresentada por autoridade sem legitimidade constitucional e que a norma questionada foi resultado de um processo participativo com mais de 200 eventos públicos desde 2021.
