Os juízes Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública, e Ruy Jander Teixeira da Rocha, da 2ª Vara da Fazenda Pública, já reconheceram a existência de débitos tributários por parte do Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (CESED), mantenedor da Unifacisa, e determinou o pagamento imediato das dívidas.
As ações, todas protocoladas no dia 22 de outubro, referem-se à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributo que incide sobre a atividade de instituições privadas de ensino. Os débitos cobrados abrangem o período de 2019 a 2024, mas só agora foram judicializados.
A dívida, conforme as execuções, inclui:
R$ 5,7 milhões (2019)
R$ 8,6 milhões (2020)
R$ 7,9 milhões (2021)
R$ 5,9 milhões (2022)
R$ 5,3 milhões (2023/2024 – somados).
Em contrapartida, a Unifacisa, por meio de sua defesa no processo, informou que apresentou seguros garantia judiciais para viabilizar a apresentação de embargos à execução fiscal. A medida serve para assegurar o juízo e suspender eventuais atos de constrição enquanto o mérito das ações é discutido.
A instituição reafirma que não há inadimplência, mas divergência sobre a legalidade da cobrança, que, segundo a defesa, desconsidera compensações previstas no Programa Municipal de Bolsas (PROBEM).
O Probem foi instituído em 2015 pelo então prefeito e hoje deputado federal Romero Rodrigues (Podemos) e consiste em oferecer isenções ou descontos no ISSQN e IPTU para instituições de ensino em troca de bolsas de estudos universitárias integrais em faculdades particulares do município.
A discussão sobre os valores segue agora para a fase de embargos, com a apresentação das defesas e análise do mérito por parte do Judiciário.
