A Prefeitura de Campina Grande afirmou, nesta terça-feira (11), que a empresa CESED — mantenedora da Unifacisa — deixou de emitir Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) por um período prolongado, o que levou à abertura de um processo de autorregularização e, posteriormente, à constituição de créditos tributários no valor de R$ 33,6 milhões. O valor está sendo cobrado em cinco ações de execução fiscal ajuizadas no mês de outubro.
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Segundo a secretária executiva da Receita, Ana Cristina de Castro Dantas Lima, o processo foi conduzido de forma transparente e conforme a legislação municipal. A fiscalização começou oficialmente com o envio do Ofício Externo nº 1.940/2024, em 15 de maio, e durante o procedimento, a própria instituição teria reconhecido as omissões, emitindo espontaneamente as notas fiscais relativas ao período investigado.
Com base nas divergências constatadas e nos lançamentos fiscais complementares feitos pela própria Unifacisa, a prefeitura formalizou a cobrança administrativa, mas, diante da ausência de pagamento, os valores foram inscritos em Dívida Ativa e judicializados.
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Sobre o PROBEM — programa municipal que concede incentivos a instituições que ofertam bolsas —, a Secretaria de Finanças esclarece que não há isenção total de ISS, apenas redução da alíquota de 4% para 2%. “Há uma contraprestação econômica/financeira indireta ao prestador do serviço, o que afasta qualquer natureza de gratuidade da bolsa ofertada”, reforçou Ana Cristina.
