Auditores do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) identificaram uma série de irregularidades na Câmara Municipal de Cabedelo e recomendaram à conselheira Alanna Galdino a edição de uma medida cautelar para suspender os atos. O relatório indica problemas em contratações e aumentos de verbas que violam limites constitucionais e princípios de transparência.
Um dos pontos destacados é a contratação da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA, realizada por inexigibilidade de licitação, com falhas na pesquisa de preços. A prática, segundo o relatório, tem se tornado comum na Câmara. Além disso, a auditoria questiona o aumento da Verba Indenizatória da Atividade Parlamentar (Viap), feito sem justificativas técnicas.
Outro ponto crítico diz respeito à criação da Retribuição pelo Acúmulo de Acervo de Atividade Legislativa (RAAL). Para os auditores, a natureza remuneratória da verba viola os limites constitucionais impostos aos subsídios dos parlamentares.
As investigações foram motivadas por uma denúncia feita ao TCE por Arthur José Albuquerque Gadêlha e Alexandro Batista da Lima. A expectativa é que a conselheira Alanna Galdino tome uma decisão sobre a cautelar nos próximos dias.
