O deputado paraibano Romero Rodrigues (Podemos) apresentou o Projeto de Lei 4917/24, que proíbe empresas de modificar a data de vencimento das faturas sem o consentimento prévio do consumidor. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e está em análise na Câmara dos Deputados.
Objetivo da proposta
O parlamentar argumenta que concessionárias de serviços como energia elétrica, água, gás, telefonia, TV a cabo e internet têm alterado as datas de vencimento sem aviso prévio, prejudicando os consumidores.
“Há casos, inclusive, em que promovem a suspensão dos serviços e inscrevem nos cadastros de restrição ao crédito os consumidores que não conseguem pagar nas novas datas de vencimento”, destacou Romero Rodrigues.
Próximos passos na tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de:
📌 Defesa do Consumidor
📌 Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Caso aprovado nessas etapas, seguirá para o Senado Federal antes de virar lei.
