João Pessoa (PB)
A Assembleia Legislativa da Paraíba apresentou defesa ao STF, nesta quarta-feira (08/05), na ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSDB contra a posse do deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) para o 2º biênio da atual legislatura. A ALPB pede a extinção da ação, sem julgamento de mérito.
- A ALPB alega que a “Emenda à Constituição nº 16, de 2003, apontada como norma impugnada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, encontra-se REVOGADA desde 20 de janeiro de 2023, conforme atesta certidão da secretaria da Casa Parlamentar paraibana. A revogação da Emenda nº 16 se deu para adaptar a Carta paraibana à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não mais permite reeleições por tempo indeterminado no âmbito do Poder Legislativo”.
- O jurídico da ALPB também informa ao ministro Edson Fachin que, “a Emenda Constitucional nº 16, de 2003, estava vigente até 20 de janeiro de 2023, quando foi revogada pela Emenda Constitucional nº 53, que foi aprovada para se adequar a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, a qual fixou a tese de uma única recondução para os cargos da Mesa Diretora do Poder Legislativo (ADI 6524).” A eleição para o 1º e 2º biênio da atual legislativa ocorreu em 1º de fevereiro de 2023.
- Após a repercussão do caso na semana passada, a direção nacional do PSDB ingressou com pedido de desistência da ação, mas o ministro Edson Fachin, relator da matéria, ainda não se manifestou. Diz o PSDB que cometeu um equívoco.
