A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 34 votos sim e 30 não, um projeto de lei complementar que autoriza os estados a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras (PLP 108/23). A matéria segue para plenário.
🗳 Resumo da votação
- O deputado paraibano Mersinho Lucena (PP) votou a favor da continuiedade da matéria, enquanto Luiz Couto (PT) foi contra. Eles são titulares da CCJ, junto com Aguinaldo Ribeiro (PP), que não participou da votação.
- Pelo texto da deputada Caroline de Toni (PL-SC), as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no estado.
- O relatório do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) argumenta que, por conta das peculiaridades regionais no Brasil, cada estado deve decidir sobre o acesso às armas de fogo para defesa pessoal e tiro desportivo.
