A Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa-PB) determinou nesta terça-feira (23/4) a apreensão, pelos órgãos de Inspeção Sanitária, de todo e qualquer dispositivo eletrônico para fumar (popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos), e seus insumos, que estejam sendo comercializados e utilizados no território paraibano, em descumprimento à proibição expressa na legislação sanitária vigente. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado — veja logo abaixo.
❌️ O texto determina a proibição da fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda dos dispositivos eletrônicos para fumar, incluídos aqueles que são apresentados, sem comprovação científica, como alternativa no tratamento do tabagismo, alcança também os acessórios e refis destinados ao uso dos cigarros eletrônicos, e ainda o ingresso no País de produto trazido por viajantes, por qualquer forma de importação, incluindo a modalidade de bagagem acompanhada – aquela em que o viajante carrega a bagagem consigo e no mesmo meio de transporte em que viaja.
📄 De acordo com a nota técnica aos responsáveis pelos ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, cabe tomar as providências necessárias para coibir a utilização, nos referidos estabelecimentos, de dispositivos eletrônicos para fumar, sob pena de responsabilidade de ordem sanitária, cível e criminal.
👨⚕️ Na última sexta-feira (19), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu por manter a proibição aos cigarros eletrônicos no Brasil. Com isso, continua proibida a comercialização, fabricação e importação, transporte, armazenamento e propaganda desses produtos. Os cinco diretores votaram para que a vedação, em vigor desde 2009, continue no país.
