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João Pessoa Justiça nega recurso do MP e mantém concessão de “Habite-se” para empreendimento Way A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, sob relatoria da porMaurílio Júnior
Justiça Desembargador revoga ‘habite-se’ de prédio fora da lei na orla de João Pessoa O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, do Tribunal de Justiça da porMaurílio Júnior
João Pessoa Justiça Juíza autoriza ‘habite-se’ para construtora que rasgou lei em João Pessoa; Prefeitura vai recorrer A Procuradoria Municipal de João Pessoa prometeu recorrer contra a decisão da porMaurílio Júnior
