Uma decisão da 4º Vara da Comarca de Patos suspendeu o projeto de lei da Câmara Municipal que concede o pagamento de terço de férias e 13º salário ao prefeito, vice e secretários municipais, retroativo a 1º de janeiro.
A decisão da juíza Vanessa Moura Pereira atende a um pedido do vereador Josmá Oliveira (PL) e determina a suspensão da matéria até o julgamento do mérito. “(…) o perigo de dano resta evidente no caso sub examine, uma vez que o decurso do tempo causará danos irreversíveis ao patrimônio e moralidade pública, ao se permitir a aprovação de lei cujo objeto é o aumento remuneratório fora do período autorizado por lei e, mais, com efeitos retroativos”, diz um trecho da decisão.
Josmá Oliveira alegou prejuízos financeiros ao município e ainda apresentou artigo da Lei Orgânica do município que diz que qualquer reajuste a prefeito, vice e secretários só pode ser votado no primeiro semestre do último ano de mandato legislativo, valendo apenas para a próximo.
