O Ministério Público Eleitoral pediu à Justiça a cassação do mandato da prefeita de Bayeux, Luciene Gomes, e do vice-prefeito Clecitoni Francisco, por abuso de poder político e econômico, prática de condutas vedadas nas eleições de 2020. O MPE ainda pede a inelegibilidade por oito anos de Luciene Gomes.
A manifestação do MPE é assinada pela procuradora Eleitoral, Acássia Suassuna, que aponta distribuição graciosa de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública naquele período.
“Embora os recorrentes tenham anexado ao feito cadastros de pessoas que recebiam as cestas básicas (inclusive alegando que as mesmas encontravam-se em situação de vulnerabilidade social) a distribuição indiscriminada de cestas básicas (conforme assumido pelos recorrentes) baseado em uma Lei que não instituiu qualquer programa específico e diante da inexistência de Decreto Regulamentador, não pode ser considerada lícita”.
Acássia sustenta que não foi demonstrada “lei específica, de um programa social de distribuição de benefícios, nem estando tal distribuição justificada por decretos emanados pelo governo da Paraíba e pela administração municipal, NÃO se configuram as exceções legais que autorizam a distribuição gratuita de bens e serviços no ano eleitoral, o que revela a caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, §10, da Lei das Eleições.”
