A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta segunda-feira (19), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 115/2025, de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD). O texto estabelece multas e sanções para quem for flagrado descartando lixo de forma irregular na capital.
A proposta altera a Lei Municipal 15.214/2024, que trata do combate ao descarte inadequado de resíduos sólidos. Com a nova redação, o artigo 3º passa a prever penalidades que variam de 50 a 1.000 UFIR-JP, considerando a gravidade da infração, reincidência e se o infrator for pessoa física ou jurídica. Os valores arrecadados serão destinados aos serviços públicos de coleta, separação e limpeza urbana.
Empresas podem perder alvará
Além das multas, o projeto também autoriza a cassação do alvará de funcionamento de empresas que forem flagradas cometendo descarte irregular, após processo administrativo com direito à defesa. A proposta ainda determina que a autoridade fiscalizadora envie cópia do auto de infração, no prazo de até 10 dias úteis, a órgãos como o Ministério Público da Paraíba, Polícia Civil, Semusb, Semam e Emlur.
Fiscalização com tecnologia
Outro projeto aprovado, o PLO 121/2025, também de autoria de Guguinha, prevê o uso de câmeras de segurança e drones para fiscalizar áreas críticas da cidade. Os equipamentos deverão estar conectados a uma central de monitoramento do órgão responsável, com o objetivo de ampliar a vigilância e a identificação de infratores.
