A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou o pedido do Ministério Público de Contas (MPC) que questionava a indicação de Alanna Galdino ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), feita pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). A decisão é assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Na avaliação da PGR, os Estados têm autonomia para definir seus próprios procedimentos de indicação, sem a obrigatoriedade de seguir o modelo adotado pelo Congresso Nacional para o Tribunal de Contas da União. O pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi, portanto, rejeitado.
O MPC alegava que o regimento interno da ALPB violaria o princípio da simetria constitucional. A tese, no entanto, não foi acatada pela PGR, que entendeu não haver base para ação no Supremo Tribunal Federal.
Alanna Galdino foi empossada conselheira do TCE-PB no mês de abril.
