O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Condomínio Residencial Atlântico, localizado em João Pessoa. O acordo tem como objetivo reparar danos ambientais causados pela construção irregular de parte de um prédio em área de marinha e em faixa de restinga, considerada Área de Preservação Permanente (APP).
O TAC foi homologado pela Justiça Federal e substitui obrigações impostas anteriormente por sentença judicial. O documento determina a demolição das estruturas construídas além dos limites legais do lote. A intervenção deverá ser feita por empresa especializada, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e alvará da Prefeitura de João Pessoa.
O condomínio terá até 120 dias, contados a partir da homologação judicial, para concluir a demolição. Após essa etapa, o prazo para retirada de entulhos e limpeza da área será de 30 dias. A meta é permitir a regeneração natural da vegetação nativa da restinga.
Além das obrigações de demolição e recuperação ambiental, o condomínio deverá pagar R$ 50 mil em indenizações. Do total, R$ 25 mil serão destinados à União, pela ocupação irregular do terreno de marinha. Os outros R$ 25 mil serão repassados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, como compensação pelos danos ambientais. O valor deverá ser pago em até 15 dias após a homologação do acordo.
O TAC também prevê medidas preventivas. O condomínio se compromete a não promover novas ocupações na área desocupada e a comunicar qualquer tentativa de ocupação futura por terceiros. O cumprimento do acordo será fiscalizado pelo MPF.
Caso alguma cláusula não seja cumprida, poderá ser aplicada multa diária de R$ 500. Nessa hipótese, o acordo poderá ser rescindido e as medidas da sentença original voltarão a valer.
O caso teve origem em uma ação civil pública movida pelo MPF. O Ministério constatou que o condomínio havia avançado sobre áreas protegidas ao construir parte de um edifício de quatro andares. O processo judicial estava em andamento e aguardava julgamento de embargos quando o TAC foi firmado.
