O Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP) contratou o advogado José Eduardo Martins Cardozo para atuar na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à constitucionalidade do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), que trata dos gabaritos de altura na orla da capital paraibana.
José Eduardo Cardozo foi ministro da Justiça entre janeiro de 2011 e março de 2016, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), além de ter exercido o cargo de advogado-geral da União.
A atuação de Cardozo ocorre no âmbito da Suspensão de Liminar 1.882, apresentada pela Prefeitura de João Pessoa, que solicita a suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que anulou o artigo 62 da LUOS com efeitos retroativos, impactando diretamente o setor da construção civil.
O Sinduscon ingressou no processo como parte interessada, alegando riscos econômicos e jurídicos para o setor. Mais de 220 processos de licenciamento estariam paralisados desde a decisão do TJPB.
A ação está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que abriu prazo para manifestação das partes e do procurador-geral da República antes de decidir sobre o pedido de liminar feito pelo município.
