O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendaram ao município de João Pessoa o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentar, de forma ampla e definitiva, o uso e a ocupação da orla marítima da Capital.
O ofício foi encaminhado ao prefeito Cícero Lucena e aponta a ausência de normas específicas sobre a atividade comercial na faixa de areia, o que tem gerado impactos na mobilidade, segurança, higiene e no acesso público às praias.
Segundo os Ministérios Públicos, o atual vácuo legislativo favorece a desordem e dificulta o ordenamento urbano. Em 2023, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com a prefeitura para organizar o comércio ambulante, mas os órgãos afirmam que apenas uma lei municipal pode suprir a omissão de forma definitiva.
A recomendação ressalta que é competência do município legislar sobre o uso de espaços públicos e que a iniciativa do Executivo deve ser precedida de amplo debate legislativo.
Os Ministérios Públicos destacam exemplos de cidades que já adotaram boas práticas na gestão da orla, como Rio de Janeiro, Salvador, Santos e Maceió, com normas sobre licenciamento, padronização e fiscalização.
Entre as diretrizes sugeridas estão: limite de ambulantes por trecho, autorizações pessoais e precárias, regras de higiene e conduta, padronização de equipamentos e mecanismos de fiscalização.
O município tem 60 dias para informar as providências adotadas.
