A Justiça Federal determinou, nesta sexta-feira (30), a expedição de mandado de intimação com urgência à empresa Alliance Bahay Construções para o cumprimento imediato da decisão que suspende as obras de urbanização na Praia de Camboinha, em Cabedelo. O despacho é da juíza federal substituta Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da 2ª Vara Federal da Paraíba.
A medida atende à decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que restabeleceu liminar anterior do juízo de primeiro grau, suspendendo as obras no trecho entre as quadras 04 e 05 da orla — entre a Rua Karina Zagel e a Rua Maurílio Alves — até o julgamento final do agravo de instrumento.
De acordo com a parte autora da ação popular, mesmo após notificação extrajudicial e ampla divulgação da decisão nas redes sociais, a empresa teria dado continuidade às obras, descumprindo a ordem judicial. O pedido de urgência incluiu a solicitação para que a intimação fosse feita presencialmente, por oficial de justiça, diante da possível ineficácia da notificação eletrônica.
Na nova decisão, a juíza também fixou multa diária de R$ 20 mil para o caso de descumprimento, com possibilidade de majoração caso a medida se mostre ineficaz. A intimação deve ser acompanhada de cópia do despacho e da decisão do TRF5.
