A Justiça suspendeu, na manhã desta sexta-feira (30), a sessão extraordinária da Câmara Municipal de Bayeux que havia sido convocada para a eleição do novo 1º vice-presidente da Mesa Diretora. A decisão é do juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, e foi proferida em caráter de tutela cautelar antecedente.
O pedido foi feito por nove vereadores, que apontaram irregularidades na convocação e no prazo para inscrição de chapas. Segundo a decisão, o edital foi publicado no Diário Oficial da Câmara no dia 27 de janeiro, com prazo de 48 horas para registro de candidaturas.
No entanto, os parlamentares só foram oficialmente notificados às 20h48 do dia 28, ou seja, após o término do prazo, o que, segundo o magistrado, inviabilizou a participação regular no processo.
O juiz também identificou vício na pauta da sessão extraordinária, que incluiu item não relacionado ao tema principal da convocação – a renúncia do 2º vice-presidente da Mesa. De acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, sessões extraordinárias devem tratar exclusivamente do assunto que motivou seu agendamento.
Na decisão, o magistrado afirmou que o Judiciário pode intervir em atos do Legislativo quando há indícios de violação a normas internas e a direitos dos parlamentares. Ele considerou que a manutenção da sessão representaria risco de dano institucional.
Além de suspender a sessão e os atos relacionados à eleição, o juiz determinou que a presidente da Câmara, vereadora Jayslane de Moura Nóbrega, e os demais membros da Mesa se abstenham de convocar nova votação sem respeitar os prazos regimentais. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil, de forma pessoal, à presidente da Casa.
