O governador João Azevêdo (PSB) justificou, nesta terça-feira (20/01), os vetos a dezenas de emendas parlamentares incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, alegando que os valores extrapolavam os limites constitucionais definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o gestor, o descumprimento da decisão da Corte poderia levar à intervenção federal no Estado.
Durante entrevista à Arapuan FM, o governador detalhou as três ações diretas de inconstitucionalidade movidas pelo Governo da Paraíba contra dispositivos incluídos pela Assembleia Legislativa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As ações foram analisadas pelos ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
De acordo com Azevêdo, Moraes definiu que os estados não podem aplicar o mesmo teto de emendas do governo federal (2%), já que não possuem duas casas legislativas. Com isso, o percentual máximo para emendas impositivas ficou fixado em 1,5% da receita corrente líquida. No entanto, Fachin decidiu que o crescimento desse valor deve respeitar limites vinculados à variação das despesas discricionárias ou da receita corrente líquida, o que, no caso da Paraíba, resulta em um teto de R$ 182 milhões.
“O Supremo disse que o limite para a Paraíba é R$ 182 milhões. A Assembleia colocou R$ 273 milhões. Expliquei ao presidente da Assembleia que, se eu não vetasse, o Estado poderia sofrer uma intervenção por desobedecer ao STF. Isso não é vontade do governador, é imposição da lei”, afirmou.
João Azevêdo revelou ainda que discutiu com a presidência da Assembleia duas alternativas: vetar todo o montante das emendas ou reduzir os valores ao limite determinado pelo STF. Optou pela segunda opção. Ele também declarou que há um entendimento para que a análise dos vetos pelo Legislativo ocorra após o julgamento do mérito da ação no Supremo, previsto para o próximo dia 19 de março.
