O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, vai pautar para a sessão do Órgão Especial desta quarta-feira (21/1) o julgamento do recurso da Prefeitura de João Pessoa contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) da capital.
O pedido de inclusão na pauta partiu do relator do caso, desembargador Carlos Martins Beltrão, e se refere aos embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo apresentados pela Procuradoria-Geral do Município.
A Prefeitura pede que o acórdão que declarou a inconstitucionalidade formal da LUOS seja suspenso até o julgamento definitivo do recurso. Como resposta à decisão judicial, o prefeito Cícero Lucena (MDB) editou uma Medida Provisória revogando o artigo 62 da LUOS, considerado pelo Ministério Público como a brecha para flexibilizar a Lei do Gabarito.
Segundo a Procuradoria, a revogação do artigo elimina o dispositivo considerado incompatível com o artigo 229 da Constituição Estadual, que trata da proteção à zona costeira. A Prefeitura também defende que, se a inconstitucionalidade for mantida, os efeitos sejam modulados para garantir segurança jurídica e a validade dos atos administrativos praticados com base na lei.
Na semana passada, empresários da construção civil realizaram um protesto em frente ao Tribunal de Justiça da Paraíba, cobrando a revisão da decisão e alertando para o impacto da suspensão da lei no setor. O Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa afirma que o setor sustenta a economia da capital e que 120 mil empregos estariam em risco.
