O Ministério Público da Paraíba, por meio do procurador-geral Leonardo Quintans Coutinho, se manifestou nesta quinta-feira (15/1) pela improcedência da Reclamação Constitucional movida pelo prefeito cassado de Cabedelo, André Coutinho (Avante), no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação contesta decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) que cassou os diplomas dele e da vice-prefeita eleita, Camila Holanda, por abuso de poder político, econômico e captação ilícita de votos nas eleições de 2024.
A Reclamação alega que o TRE-PB teria violado entendimento firmado na ADI 1.082, ao não garantir ampla defesa e ao aceitar provas digitais sem a observância da cadeia de custódia.
Em resposta, o Ministério Público afirmou que não houve qualquer afronta à decisão do STF e que a cassação se baseou em material robusto produzido na Operação En Passant, da Polícia Federal, que identificou ligação da chapa com lideranças do tráfico de drogas no município. 7
Além de André e Camila, o ex-prefeito da cidade, Vitor Hugo (Avante), responsável pelas nomeações na época, foi considerado inelegível por 8 anos.
Na manifestação, o procurador-geral afirma que o processo respeitou o contraditório e a ampla defesa. “A disponibilização prévia garante o chamado contraditório substancial, que se perfaz […] pela real possibilidade de a parte se pronunciar sobre o conteúdo do material antes de sua efetiva valoração pelo magistrado”, destacou.
O MPPB também argumenta que a decisão da Justiça Eleitoral está dentro dos limites legais e que o processo envolveu direito indisponível, com interesse público predominante.
