Representantes da construção civil realizaram, nesta quarta-feira (14), no Centro de João Pessoa, em frente ao Poder Judiciário, uma manifestação contra a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que declarou a inconstitucionalidade da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), sancionada em abril de 2024 pelo prefeito Cícero Lucena (MDB). O centro da polêmica gira em torno da flexibilização do gabarito na faixa da orla da capital paraibana, um dos principais pontos alterados pela nova legislação urbanística.
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O Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa afirma que o setor sustenta a economia da capital e que 120 mil empregos estariam em risco. “A favor do trabalho, respeito já”, publicou o sindicato em suas redes sociais.
A LUOS estabelecia novos parâmetros para construções na orla de João Pessoa, mas teve seus efeitos anulados após provocação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que questionou a legalidade do processo de tramitação da lei, alegando ausência de participação popular e falta de transparência. A decisão do TJPB, com efeitos retroativos, gerou insegurança jurídica sobre obras já licenciadas e compromissos firmados por empresas com clientes, fornecedores, instituições financeiras e trabalhadores.
No último dia 22 de dezembro, o MPPB reforçou essa posição ao apresentar suas contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pelo Município de João Pessoa. A manifestação do procurador de Justiça Leonardo Quintans reiterou que toda a LUOS é formalmente inconstitucional, por ferir princípios constitucionais básicos. O Ministério Público só admite modulação de efeitos para preservar atos administrativos emitidos enquanto a lei estava em vigor, como alvarás e licenças, mas defende a nulidade total e retroativa do artigo que alterou o gabarito na orla, por considerar que esse ponto representa retrocesso ambiental.
