O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um Termo de Compensação Ambiental com três construtoras responsáveis pelo empreendimento Vivere Home Resort, na orla de Cabedelo, na Grande João Pessoa, que foi construído em desacordo com a Lei do Gabarito. O acordo prevê o pagamento de R$ 400 mil para evitar a demolição de parte da edificação que ultrapassou o limite legal de altura.
A irregularidade corresponde a uma área de 31,03 metros quadrados no Bloco A, construída acima do permitido. Segundo o Ministério Público, o valor da compensação foi definido com base em critérios técnicos, incluindo valor médio do metro quadrado da orla de Cabedelo, a distância da edificação até a linha da costa, altura excedente, quantidade de pavimentos irregulares e impactos ambientais associados, como sombreamento, alteração da paisagem, ventilação costeira e risco de erosão.
O pagamento será feito em quatro parcelas mensais de R$ 100 mil. Em caso de inadimplência, o acordo prevê multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão. O termo foi assinado no dia 19 de dezembro de 2025.
Com a formalização do acordo, abre-se precedente para que empreendimentos que tenham ultrapassado o gabarito em João Pessoa também possam buscar negociações semelhantes com o Ministério Público. A ver.
