O Ministério Público da Paraíba, por meio do MP-Procon, instaurou nesta quarta-feira (7/1) um Procedimento Preparatório para apurar a legalidade das medidas adotadas pela organização do Fest Verão Paraíba 2026 após o cancelamento da programação prevista para o dia 10 de janeiro.
O evento anunciou que os ingressos adquiridos poderão ser utilizados no dia 17, ou convertidos em crédito para o dia 24 de janeiro. As regras detalhadas para troca e reembolso ainda não foram disponibilizadas.
O MP-Procon solicitou esclarecimentos sobre os prazos, canais de atendimento, mecanismos de devolução e comunicação com o público. A promotoria também notificou a plataforma de bilhetagem para informar o total de ingressos vendidos, procedimentos adotados para estorno e prazos para devolução dos valores.
Segundo o diretor-geral do MP-Procon, Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, o objetivo é garantir o cumprimento dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
“O acompanhamento do caso tem como finalidade garantir transparência nas informações prestadas ao público e assegurar que os consumidores possam exercer livremente seus direitos, inclusive quanto ao reembolso integral dos valores pagos, caso não tenham interesse na remarcação ou na concessão de crédito”, afirmou.
O Ministério Público reforçou que, em casos de cancelamento ou alteração relevante da programação, o consumidor não pode ser obrigado a aceitar remarcação ou crédito como única opção. Deve ser assegurada a restituição integral do valor pago, incluindo eventuais taxas.
