A Câmara Municipal de Santa Rita aprovou nessa segunda-feira (5/1) um projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Casa e abre caminho para que vereadores com liberdade provisoriamente restrita, incluindo casos de prisão sem condenação, possam continuar exercendo o mandato de forma remota.
A proposta foi apresentada pelos vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB) e altera a Resolução nº 013/2018. O texto prevê que parlamentares em situação de prisão em flagrante, temporária ou preventiva poderão participar de sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atividades legislativas, desde que haja autorização judicial.
Segundo o novo regramento, a restrição provisória de liberdade não resulta automaticamente na perda, suspensão ou cassação do mandato. Nesses casos, a perda do cargo só poderá ocorrer após condenação criminal com trânsito em julgado e mediante abertura de processo específico na Casa, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
A medida também regulamenta a participação remota de vereadores em situações excepcionais, como problemas de saúde, decisões judiciais que impeçam locomoção, viagens oficiais, risco pessoal ou calamidade pública. Nessas circunstâncias, será necessária justificativa prévia para a autorização.
O projeto ainda autoriza a realização de sessões presenciais, virtuais ou híbridas, com regulamentação da Mesa Diretora por meio de decreto legislativo. Com isso, a presença remota passa a ser oficialmente reconhecida para efeitos de quórum, registro e votação.
De acordo com os autores, a iniciativa está fundamentada nos princípios da presunção de inocência, continuidade do mandato e dignidade da pessoa humana. Eles argumentam que impedir o exercício do cargo antes de decisão definitiva da Justiça violaria garantias constitucionais.
A medida tem efeito imediato e deve permitir o retorno do vereador Wagner de Bebé (PSD), que está preso desde outubro de 2025. Até agora, ele vinha mantendo o mandato por meio de licença médica, com o suplente Cláudio de Marçal ocupando temporariamente a vaga. Com a nova regra, Wagner poderá retomar sua função de forma remota.
