A deputada estadual Dra. Jane Panta (PP) teve promulgada a Lei nº 14.175/2025, que obriga locadoras de veículos a disponibilizarem, de forma gratuita, cadeirinhas e assentos elevados para o transporte de crianças em toda a Paraíba.
A legislação determina que todas as locadoras de automóveis de passeio, em qualquer modalidade, forneçam os equipamentos de retenção infantil conforme os padrões exigidos pela legislação de trânsito em vigor. A norma também exige que a disponibilidade desses itens seja informada por meio de cartazes em locais visíveis, com os dizeres: “Esta locadora disponibiliza cadeirinha auxiliar e assento elevado para o transporte de crianças”.
O Poder Executivo poderá regulamentar a norma para definir procedimentos e fiscalização. O descumprimento poderá resultar em sanções administrativas, conforme regulamento posterior. A medida já está em vigor desde a publicação no Diário Oficial.
“Essa lei nasce do cuidado com a vida e da responsabilidade de proteger nossas crianças. Muitas famílias utilizam veículos alugados e, muitas vezes, não têm acesso às cadeirinhas adequadas, o que coloca em risco a segurança dos pequenos. Com essa medida, garantimos mais proteção, mais consciência e mais responsabilidade no trânsito da Paraíba. Nosso mandato segue trabalhando para salvar vidas e promover um trânsito mais seguro e humano para todos.”
