O Senado Federal aprovou na semana passada o Projeto de Lei nº 3.758/2024, de autoria do deputado federal Romero Rodrigues (Podemos), que permite a destinação de imóveis vinculados ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS) para uso em políticas públicas, sem ônus para estados, municípios e o Distrito Federal. A proposta segue agora para sanção do Presidente da República.
Pelo texto aprovado, os bens considerados inviáveis para alienação pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) poderão ser cedidos diretamente para finalidades como saúde, educação, habitação, assistência social, cultura e inclusão socioambiental, sem exigência de compensação financeira à União.
Segundo dados apresentados durante a discussão da proposta, mais de 1.200 imóveis da União encontram-se atualmente sem uso ou subutilizados e poderão, com a nova lei, ser incorporados a projetos de interesse social em todo o país.
“Esta é uma vitória importante para o Brasil. Estamos transformando um passivo em oportunidade, colocando recursos públicos, hoje ociosos, a serviço das pessoas. Municípios e estados poderão usar esses imóveis para melhorar a vida de suas comunidades, sem custos adicionais ao erário federal” — afirmou Romero Rodrigues.
Com a aprovação, o projeto viabiliza a destinação estratégica de patrimônios públicos e reforça a integração entre a gestão federal e os entes subnacionais na execução de políticas públicas estruturantes.
