O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), comentou nesta sexta-feira (19) a revogação do artigo 62 da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), que flexibilizava os limites de altura na orla da capital.
Em fala à imprensa, ele negou que a norma abrisse caminho para a construção de espigões e disse que o debate se restringe a ajustes de escala entre um e dois metros.
Ontem, a Prefeitura ingressou com embargos de declaração no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), que já havia considerado inconstitucional o trecho da LUOS.
“O que nós estamos discutindo são diferenças de escala em termos de um metro, de dois metros de altura. Nada de construir espigão na nossa cidade, que é a posição de todos nós que fazemos a Prefeitura Municipal de João Pessoa”, afirmou o prefeito.
Cícero também citou preocupação com os impactos econômicos da decisão e disse que o setor da construção civil já começava a registrar demissões.
“Eu tive a preocupação que não poderia ser diferente, que começava a gerar uma preocupação das construtoras que iniciando já um processo de demissão em massa dos trabalhadores, que é algo que não é possível, João Pessoa, no crescimento e no desenvolvimento. Encontramos a forma de liberar o restante da cidade, que também estava com problema, e agora estamos discutindo.”
Na quinta-feira (18), a gestão municipal apresentou ao TJ-PB um pedido de embargos ao acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 62 da LUOS. No recurso, a Prefeitura argumenta que a decisão causa insegurança jurídica, com risco de questionamentos judiciais e possível pagamento de indenizações com recursos públicos, caso atos praticados com base na lei venham a ser anulados.
A Medida Provisória nº 82/2025, que revoga o artigo em questão, foi publicada por Cícero Lucena ainda na quinta-feira, citando a necessidade de preservar o meio ambiente e atender à decisão judicial. A norma anula todas as alterações previstas no artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024, incluindo seus parágrafos, incisos e alíneas.
