O secretário de Articulação Política e Gestão Governamental de João Pessoa, Rougger Guerra, afirmou nesta quinta-feira (11) que a Prefeitura está avaliando recorrer da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 166/2024, que alterou o Plano Diretor da Capital e flexibilizou as regras da chamada Lei do Gabarito para construções na orla.
— O que o tribunal julgou ontem de forma, na minha visão, equivocada, e quando eu falo equivocada eu não digo no sentido dos efeitos da modulação da decisão, não do mérito propriamente — afirmou o secretário, em entrevista à Arapuan FM.
Segundo Rougger, o TJ entendeu que as emendas inseridas pelos vereadores durante a tramitação do projeto deveriam ter passado por novas audiências públicas, mesmo após o debate realizado durante a elaboração da proposta original.
— O tribunal decidiu que, apesar da Luz [Lei de Uso e Ocupação do Solo] e do Plano Diretor terem sido intensamente debatidos em inúmeras audiências públicas realizadas com toda a sociedade na Câmara Municipal, ocorreram muitas emendas na tramitação do projeto, e essas emendas, no entendimento do TJ, precisavam também ser objeto de audiências públicas — explicou.
A preocupação principal da gestão, segundo Rougger, não está apenas na validade da norma, mas nos efeitos retroativos da decisão, que podem atingir empreendimentos já licenciados.
— O tribunal, quando torna a lei formal e materialmente inconstitucional, faz os efeitos dessa decisão retroagirem até a promulgação da lei. E isso pode trazer alguns problemas de ordem burocrática, de ordem legal para a situação de alguns imóveis que tiveram seus processos de habite-se julgados, processados ao longo desse tempo entre a publicação da lei e a decisão do tribunal.
Rougger informou que a Procuradoria-Geral do Município está analisando a possibilidade de recurso, seja no próprio TJ-PB ou em instâncias superiores.
— Essa modulação talvez devesse ter sido melhor analisada, mas obviamente respeitamos a decisão do tribunal e iremos analisar a possibilidade de recurso — concluiu.
