A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (9), audiência pública para discutir os impactos do Projeto de Lei 1473/25 no sistema socioeducativo e a ausência de fontes próprias de recursos. A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 6.
De autoria do Senado, o projeto propõe mudanças significativas na aplicação e duração da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, com foco no endurecimento das regras aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei.
Entre as principais alterações previstas estão:
- ampliação do prazo máximo de internação, de 3 para 5 anos nos casos gerais, podendo chegar a 10 anos para atos infracionais análogos a crimes hediondos;
- elevação da idade de liberação compulsória, de 21 para 23 anos;
- criação de unidades específicas para jovens adultos (18 a 23 anos), separadas do sistema prisional comum;
- ampliação dos critérios de reavaliação judicial, exigindo fundamentação mais ampla sobre gravidade do ato, culpabilidade e conduta social.
A audiência reunirá especialistas, gestores públicos e representantes dos sistemas socioeducativos estaduais, com o objetivo de avaliar as consequências e a viabilidade da proposta, equilibrando o endurecimento das medidas com a preservação do caráter pedagógico e ressocializador da Justiça juvenil brasileira.
Tema
Impactos do aumento do tempo de internação no sistema socioeducativo
Local
Anexo II, Plenário 06
1) ANA CLÁUDIA CARLETTO (Confirmada)
Presidente
Fundação CASA – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente do Estado de São Paulo
2) CRISTIANO TORRES DANTAS (Confirmado)
Presidente
Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – Fenasse
3) FLAVIO EMILIANO MOREIRA DAMIÃO SOARES (Confirmado)
Presidente
Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida na Paraíba – FUNDAC/PB
4) GISELLE DA SILVA CYRILLO (Confirmada)
Representante no Estado Minas Gerais e Subsecretária de Atendimento Socioeducativo
Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo – FONACRIAD
5) HUGO ADERMES BORICI VISSOTTO (Confirmado)
Representante no Estado de Roraima
Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo – FONACRIAD
6) REGINA AFFONSO (Confirmada)
Diretora – Geral
Fundação da Criança e do Adolescente no Estado da Bahia – Fundac
7) ROBERTO BASSAN PEIXOTO (Confirmado)
Coordenador e Gestor do Sistema Socioeducativo
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Ceará – SEAS/CE
8) VICTOR HUGO POUBEL SOUZA DA SILVEIRA (Confirmado)
Diretor-Geral
Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro – DEGASE
