O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) voltaria a julgar nesta quarta-feira (12) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar nº 166/2024, que alterou o Plano Diretor de João Pessoa e flexibilizou a chamada Lei do Gabarito. A análise havia sido suspensa em 15 de outubro após pedido de vistas do desembargador Onaldo Queiroga e foi retomada hoje com placar de 11 votos a 0 pela inconstitucionalidade da norma. No entanto, um novo pedido de vistas, agora feito por Joás de Brito, adiou mais uma vez a definição do caso.
O relator do processo, desembargador Carlos Martins Beltrão, alertou que o novo pedido de vistas, acompanhado de solicitação para nova sustentação oral, pode gerar um impasse jurídico. “O meu entendimento é que não é um recomeço de julgamento. Aqui, a gente tem várias situações no tribunal em que, por exemplo, quem não participou do início do julgamento não julgava. Mas isso mudou. Então, o desembargador Joás quer votar, claro, ele pode votar. O que eu entendo é que não há um recomeço do julgamento”, afirmou.
Joás, por sua vez, defendeu o direito de ouvir novamente as partes antes de se posicionar. “Para que eu possa firmar minha convicção com tranquilidade, embora também memoriais possam resolver a situação”. Ele disse ainda que não havia tido tempo suficiente para estudar os autos, justificando o pedido de vistas.
A intervenção foi contestada pelo desembargador Carlos Eduardo Lisboa, que questionou a legitimidade do voto de Joás, já que ele estava impedido na sessão anterior e havia sido substituído por outro magistrado. “Não há transferência de impedimento, pelo menos na minha visão. Por isso que eu indaguei do presidente antes de tomar essa posição”, disse Lisboa, gerando novo debate no plenário. A data para retomada do julgamento ainda não foi definida.
A Lei do Gabarito, que foi alterada pela nova legislação, estabelece limites escalonados de altura para construções na orla de João Pessoa, em uma faixa de 500 metros a partir da linha da praia. A área é considerada patrimônio ambiental, paisagístico, histórico e cultural do estado.
A nova lei, aprovada em 2024, é questionada pelo Ministério Público da Paraíba, que alega que as mudanças violam princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e à ordenação urbana.
