O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil nesta segunda-feira (3) para apurar a ocupação irregular de áreas públicas por comerciantes que atuam ao longo da rodovia estadual entre os municípios de Sapé e Mari. O foco da investigação são pontos de venda de frutas, verduras e outros produtos instalados nas margens da estrada.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor Eduardo de Freitas Torres, a ocupação ocorre sobre a faixa de domínio da via, o que representa risco à segurança dos usuários e configura desrespeito à ordem urbanística. Entre os pontos investigados está o conhecido “Promocenter”.
A medida tem respaldo nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal. “A atuação do Ministério Público tem como base os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que atribuem ao órgão a defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, entre eles o direito a um meio ambiente urbano equilibrado e seguro”, destacou o promotor na portaria.
Foi determinado o registro das possíveis irregularidades no sistema virtual da Promotoria de Justiça e o envio de cópia da portaria ao Centro de Apoio Operacional competente.
