A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que proíbe companhias aéreas de cobrarem taxas extras por bagagem de mão e restabelece a gratuidade obrigatória para bagagens despachadas de até 23kg em voos domésticos e internacionais. A proposta agora segue para análise do Senado.
O texto prevê que cada passageiro poderá embarcar gratuitamente com uma bagagem de até 10kg no bagageiro da cabine, além de um volume pequeno, como bolsa ou mochila, sob o assento. Também fica garantado o despacho gratuito de uma bagagem de até 23kg em voos nacionais. Se não houver espaço no bagageiro, as malas deverão ser despachadas sem custo adicional.
Outro ponto aprovado no plenário proíbe o cancelamento do trecho de volta de passagens se o passageiro não embarcar no trecho de ida, prática comum entre as empresas. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), classificou a cobrança por bagagem de mão como “abusiva”. “A Câmara não vai aceitar esse abuso”, afirmou em rede social.
O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabelece que essas regras só poderão ser restringidas por motivos de segurança ou capacidade da aeronave. O Senado ainda precisa votar a proposta para que as medidas entrem em vigor.
