O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) retoma nesta quarta-feira (29) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a lei municipal que flexibilizou os limites de altura para construções na orla de João Pessoa.
A análise ocorre no âmbito do Órgão Especial do tribunal, após ter sido suspensa por pedido de vista do desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, feito no último dia 15.
O relator do processo, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, votou pela procedência da ação, apontando que a norma fere legislações ambientais e urbanísticas.
“Não se mostra verossímil que um particular exerça o direito de construção em desacordo com as normas e depois o Poder Público precise se adaptar às irregularidades. Ainda mais em desconformidade com as leis ambientais que protegem a orla de João Pessoa”, afirmou o magistrado em seu voto.
O MPPB sustenta que a lei aprovada pela Prefeitura compromete a proteção ambiental e urbanística da faixa litorânea da capital paraibana, ao alterar dispositivos da chamada Lei do Gabarito, que estabelece os parâmetros de altura e ocupação na orla.
Na sessão do dia 15, o tribunal chegou a formar maioria pela inconstitucionalidade da norma, mas o julgamento foi interrompido com o pedido de vista. A expectativa é de que o julgamento seja concluído nesta nova sessão.
