O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (22), arquivar o processo que pedia a cassação do mandato do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Por 11 votos a 7, os parlamentares acompanharam o parecer do relator, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), que considerou o pedido “inadmissível”.
A representação havia sido apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com a alegação de que Eduardo cometeu quebra de decoro parlamentar ao atacar o Supremo Tribunal Federal (STF) e incentivar que autoridades estrangeiras, nos Estados Unidos, impusessem sanções ao Brasil. Entre as medidas apoiadas pelo deputado estavam a suspensão de vistos, bloqueio de bens e punições direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, com base na chamada Lei Magnitsky, utilizada pelo governo Donald Trump.
O relator, no entanto, argumentou que as declarações de Eduardo Bolsonaro estariam protegidas pela imunidade parlamentar, por configurarem “crítica política”. Marcelo Freitas ainda classificou como “absurdo jurídico” responsabilizar o deputado por decisões de outro país.
“A responsabilização de um parlamentar por ato de governo estrangeiro equivaleria a negar a soberania dos Estados e violar o princípio da extraterritorialidade das leis nacionais”, justificou.
Eduardo está nos Estados Unidos desde março deste ano. A Procuradoria-Geral da República (PGR) o denunciou por coação, obstrução da justiça e atentado à soberania nacional, acusando-o de atuar nos EUA para prejudicar a imagem do Brasil no exterior e pressionar autoridades brasileiras.
Parlamentares da base governista, como Chico Alencar (PSOL-RJ), protestaram contra a decisão.
“Arquivar esse processo sem qualquer investigação mínima é dizer que ética e decoro não existem mais no Parlamento brasileiro”, afirmou.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), também criticou o desfecho e classificou o arquivamento como “uma vergonha”. Ele declarou que o partido irá recorrer da decisão em plenário e já iniciou a coleta de assinaturas para o recurso.
