A Prefeitura de Conde, por meio da Procuradoria Geral do Município, esclareceu que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 76 da Lei Orgânica não retira direitos nem reduz os salários dos servidores municipais. Segundo a gestão, o objetivo é corrigir uma falha jurídica existente desde 1990, quando vantagens remuneratórias foram indevidamente incluídas na legislação local.
De acordo com a nota, a Constituição Federal reserva ao Poder Executivo a competência exclusiva para legislar sobre regime jurídico e remuneração de servidores. Por isso, o Supremo Tribunal Federal já teria declarado inconstitucionais dispositivos semelhantes em outros municípios brasileiros. A gestão pontua que, na prática, os benefícios citados nunca foram pagos aos servidores justamente por sua irregularidade.
A Procuradoria afirma que a ação busca evitar o crescimento de demandas judiciais que utilizam esse artigo para reivindicar vantagens indevidas, o que poderia causar desequilíbrio financeiro e prejudicar políticas de valorização coletiva do funcionalismo. A medida, segundo a Prefeitura, é preventiva e visa proteger as contas públicas.
Confira, abaixo, nota na íntegra
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Procuradoria Geral do Município de Conde vem a público esclarecer, de forma objetiva, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta contra o artigo 76 da Lei Orgânica não retira direitos nem reduz salários dos servidores municipais.
O objetivo da ação é corrigir uma falha jurídica existente desde 1990, quando vantagens remuneratórias foram indevidamente incluídas na Lei Orgânica, algo que a Constituição reserva exclusivamente ao Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais dispositivos semelhantes em outros municípios.
Na prática, os servidores nunca receberam as vantagens citadas nesse artigo, justamente por sua irregularidade. A medida, portanto, não altera a remuneração atual e serve apenas para evitar prejuízos futuros às contas públicas, já que ações isoladas vinham buscando benefícios indevidos, gerando desequilíbrio financeiro e ameaçando a valorização coletiva do funcionalismo.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a valorização dos servidores, lembrando que a atual gestão foi a que mais nomeou efetivos, aprovou o melhor PCCR da Educação, concedeu reajustes e instituiu a data-base anual.
A ação é, portanto, um ato de responsabilidade e proteção ao erário, garantindo que a valorização do servidor continue de forma justa, planejada e sustentável, sem privilégios nem distorções.
