A prefeita de Conde, Karla Pimentel (PP), acionou o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para suspender benefícios concedidos a servidores públicos municipais, como o adicional por tempo de serviço, gratificações e auxílios. A gestora questiona a constitucionalidade do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, que trata dessas vantagens.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Karla alega que a norma é ilegal por ter sido proposta pela Câmara Municipal, o que configuraria usurpação de competência do Executivo — único responsável, segundo a Constituição, por legislar sobre regime jurídico e remuneração de servidores.
A prefeita pede uma decisão liminar que suspenda imediatamente a validade do artigo 76 e seus incisos, além da paralisação de todos os processos judiciais em andamento que tenham como base esse dispositivo. Ela argumenta que os efeitos da norma geram impacto financeiro e risco de colapso nas contas públicas.
O pedido de liminar será analisado pelo Pleno do TJPB em sessão virtual, sob relatoria da desembargadora suplente Túlia Gomes de Souza Neves.
