O procurador do município de João Pessoa Sérgio Melo defendeu nesta quarta-feira (15) a constitucionalidade da Lei Complementar nº 166/2024, que reformula o Plano Diretor da capital. Durante sustentação no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), ele destacou os efeitos práticos da norma e alertou para o risco de paralisação de mais de uma centena de obras.
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julga nesta quarta-feira (15) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que reformula o Plano Diretor de João Pessoa. A norma altera diretrizes de crescimento urbano e modifica parâmetros de uso e ocupação do solo, incluindo a flexibilização da chamada Lei do Gabarito, que define os limites de altura para construções na faixa litorânea da cidade.
Segundo o procurador, 181 processos de licenciamento de construção tramitaram sob a vigência da nova lei. Ele afirmou que, caso a norma seja declarada inconstitucional, 121 processos de construção civil poderiam ser judicializados, o que representaria um impacto direto no setor imobiliário, na economia local e no próprio Judiciário.
“Não se trata apenas do interesse do empreendedor. Isso afeta também o pai de família que comprou um imóvel e agora não sabe se ele será entregue. Afeta o vendedor de tapioca, que depende do fluxo turístico, e afeta a cidade como um todo”, declarou.
O representante da prefeitura argumentou que a norma aprovada pela Câmara reflete diretrizes legais e urbanísticas definidas com base em estudos, e que invalidá-la criaria insegurança jurídica.
“Se essa lei for julgada inconstitucional, teremos uma enxurrada de ações judiciais. Cada processo de construção envolve vários apartamentos. Podemos multiplicar isso por dez. Isso vai desaguar no Judiciário e afetar diretamente a população”, afirmou.
O julgamento da ADI segue em andamento no Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, com transmissão ao vivo. A ação contesta a validade da lei aprovada neste ano, que altera parâmetros de uso e ocupação do solo, incluindo mudanças na Lei do Gabarito, que regula a altura de construções na orla da capital.
