O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) admitiu, nesta terça-feira (14), a participação do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (SINDUSCON-JP) como parte colaboradora na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o novo Plano Diretor da capital.
O relator, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, reconheceu a legitimidade da entidade para contribuir com subsídios técnicos, mas negou o adiamento. Para o magistrado, o pedido foi feito em cima da hora, e o processo já está pronto para julgamento nesta quarta-feira (15).
O caso trata da Lei Complementar nº 166/2024, que institui o novo Plano Diretor da cidade e flexibiliza a chamada Lei do Gabarito, legislação que define a altura máxima de construções na faixa litorânea da Paraíba.
O SINDUSCON alegou que a judicialização do Plano Diretor causa insegurança jurídica e pode afetar a economia local, especialmente o setor da construção civil. O sindicato também pediu a retirada do processo da pauta, alegando a complexidade do tema e a necessidade de mais tempo para análise.
Durante uma sessão realizada nesta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa da Paraíba, a promotora Cláudia Cabral, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), rebateu o argumento de insegurança jurídica usado pelo setor da construção civil. Segundo ela, a verdadeira causa de incerteza é a falta de observância das normas ambientais, o que compromete a segurança jurídica e o equilíbrio urbano.
