O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque na ação movida pelo Governo da Paraíba contra a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa. Com o pedido, o processo será levado ao plenário para votação dos demais ministros.
A ação foi protocolada pelo governador João Azevêdo (PSB), que contesta a legalidade da promulgação da LDO feita pelo Legislativo durante o recesso parlamentar, sem comunicação prévia ao Executivo. A Procuradoria-Geral do Estado alega que houve desrespeito ao prazo legal e defende que a tramitação deveria ter sido suspensa durante o período.
Parte da disputa envolve o aumento do percentual das emendas parlamentares impositivas. Em decisão cautelar já tomada, o ministro Alexandre de Moraes reduziu o teto de 2% para 1,55% da receita corrente líquida do Estado, alinhando a norma estadual ao modelo adotado no Congresso Nacional.
Em parecer técnico, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reconheceu que o governo perdeu o prazo para veto, mas apontou inconstitucionalidade em diversos trechos da LDO. Segundo ele, a Assembleia teria invadido competências exclusivas do Executivo ao modificar limites de gastos de outros poderes e impor prazos para o pagamento das emendas. Gonet alertou que essas mudanças podem comprometer o equilíbrio orçamentário e violar a separação entre os poderes.
