A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (1) o projeto de lei que proíbe a limitação de vagas para mulheres em concursos da segurança pública. O texto, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP), também garante a reserva de pelo menos 20% das vagas para candidatas mulheres. A matéria segue agora para Comissão de Segurança Pública (CSP)
A proposta se aplica a todas as carreiras do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), incluindo polícias federal, rodoviária, civis e militares, além de bombeiros, guardas municipais e agentes de trânsito.
O projeto recebeu substitutivo do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que incluiu a criação da Política Nacional de Valorização das Mulheres na Segurança Pública. A medida será obrigatória para que estados e municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Entre os pontos da nova política estão a igualdade de oportunidades, combate ao assédio, inclusão de conteúdos de gênero nos cursos de formação e transparência nos processos de promoção e acesso a cargos de chefia.
