O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Bayeux para anular 32 contratos temporários com advogados, por ausência de excepcional interesse público e burla ao concurso público. A promotora Ana Carolina Coutinho Ramalho aponta violação dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Segundo a ação, mesmo após concurso para procurador realizado em 2024, a Prefeitura continuou contratando advogados e nomeando comissionados para atividades da Procuradoria-Geral do Município (PGM), o que contraria decisões do STF (ADPF 1.037 e ADI 6.331/PE). O quadro efetivo da PGM conta com apenas um servidor concursado.
O MPPB pede a nulidade dos contratos e nomeações irregulares, além da apresentação de plano para rescisão gradual e nomeação dos concursados. Também requer que o Município se abstenha de novas contratações irregulares, sob pena de multa de 10 salários mínimos por dia.
