A Assembleia Legislativa da Paraíba, através do Procurador-Chefe, Marcos Cavalcante de Albuquerque Filho, se manifestou nesta terça-feira (2) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ação do Governo do Estado que pede a suspensão da promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A Casa argumenta que não há urgência para o deferimento de liminar, já que a norma só terá efeito a partir do próximo ano fiscal.
No documento, a ALPB diz que a promulgação da LDO ocorreu de forma regular e que o Executivo perdeu o prazo para vetar o texto. Ressalta ainda que, mesmo durante o recesso parlamentar, o Governo sancionou 39 leis e publicou 5 vetos, o que desmonta a tese de suspensão dos prazos legislativos.
A Procuradoria da Assembleia também cita que a ação do governo tenta restringir, sem necessidade, o debate democrático no STF, e que o contraditório deve ser respeitado antes da análise de qualquer medida cautelar. “Trata-se de orçamento futuro, sem risco imediato de lesão à governabilidade”, diz a peça assinada pelo procurador Marcos Cavalcante.
A ação do governo contesta trechos da LDO que ampliam o valor das emendas impositivas e aumentam os repasses aos demais poderes. A ALPB afirma que seguirá defendendo a validade da lei e a autonomia do Legislativo no processo orçamentário.
