O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos), promulgou e publicou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 no Diário do Poder Legislativo desta quarta-feira (13), após considerar que o Governo do Estado perdeu o prazo para sanção.
Segundo a ALPB, a versão sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB) foi publicada apenas nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial do Estado, com vetos a 20 emendas parlamentares, entre elas a que prevê cálculo do duodécimo com base na receita real apurada ao final do exercício.
De acordo com o processo legislativo, o Executivo teria 15 dias para sancionar a LDO. Como isso não ocorreu dentro do prazo, a Assembleia decidiu promulgar a lei.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado contestou a tese de perda de prazo. O governo argumenta que a contagem foi suspensa durante o recesso parlamentar, entre 1º e 31 de julho, conforme Portaria nº 001/2025 da própria ALPB, publicada no Diário do Poder Legislativo.
O Procurador-Geral do Estado, Fábio Brito Ferreira, afirma que seguiu os mesmos procedimentos adotados em anos anteriores, com base em orientação oficial da Assembleia, e que confia no processamento regular dos vetos apresentados.
O Governo destacou ainda que a harmonia entre os poderes deve ser mantida e que as medidas adotadas visam preservar a segurança jurídica e o funcionamento institucional.
