Em Sessão Ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (11), a Câmara Municipal de Conde aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta e autoriza o pagamento do Incentivo Financeiro Variável de Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS). A proposta segue o que está previsto na Portaria GM/MS nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde.
O projeto estabelece que o benefício será destinado a servidores públicos estatutários, celetistas, ocupantes de cargos comissionados e prestadores de serviços vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. O valor será repassado de acordo com os resultados obtidos nas avaliações de desempenho realizadas a cada quadrimestre pelo Ministério da Saúde, com base nos indicadores pactuados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
A proposta também recebeu a Emenda Modificativa nº 12/2024, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa. A modificação alterou o artigo 12º do projeto, determinando que eventuais sobras no rateio do incentivo serão redistribuídas entre os profissionais que atingirem as condições para o recebimento da parcela, em vez de serem destinadas exclusivamente ao custeio das unidades básicas de saúde, como previsto inicialmente.
Com a aprovação, a Prefeitura de Conde poderá implementar a nova metodologia de cofinanciamento federal para a Atenção Primária, assegurando que o repasse dos recursos do componente de qualidade seja feito de forma transparente e alinhada aos critérios de desempenho.
A Câmara Municipal reafirma o compromisso em apoiar iniciativas que valorizem os profissionais da saúde e contribuam para a melhoria dos serviços prestados à população.
