O juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, negou o pedido liminar feito pela Fundação Pedro Américo para obrigar a Prefeitura de Campina Grande a repassar R$ 9,9 milhões referentes a valores contratados por emendas parlamentares destinadas ao Hospital Help. A decisão é da última segunda-feira (7).
Segundo a fundação, o Fundo Municipal de Saúde recebeu R$ 74 milhões, mas apenas R$ 33,3 milhões foram repassados até agora. O restante estaria parcialmente contratado e retido de forma indevida, segundo a ação.
Na decisão, o magistrado entendeu que a liberação antecipada dos valores esgotaria o mérito da ação e violaria a Lei nº 8.437/92, que proíbe liminar com efeitos financeiros irreversíveis contra a administração pública. O magistrado afirmou que o pedido tem natureza satisfativa e que o repasse imediato dos recursos comprometeria a reversibilidade da medida.
Com isso, a liminar foi indeferida. Os gestores citados na ação, o prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil) e o secretário de Saúde, Carlos Dunga Júnior, serão notificados para prestar informações, e o processo seguirá com manifestação do Ministério Público.
