A Assembleia Legislativa da Paraíba promulgou a Lei nº 13.694/2025, que restabelece o direito de personal trainers acompanharem seus clientes em academias, sem a necessidade de pagamento de taxas extras. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (28) e já está em vigor.
A medida, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), assegura que os profissionais de educação física possam atuar livremente em academias públicas e privadas, com base na relação de confiança entre o cliente e o treinador. A nova versão da lei surge após a anterior, com conteúdo semelhante, ter sido considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
A legislação afirma que academias não podem impor custos adicionais para a entrada dos profissionais contratados diretamente pelos alunos. Entretanto, pode ser exigido o cadastro prévio do personal, apresentação de contrato de prestação de serviço, identificação profissional e termo de responsabilidade.
