O vereador Pimentel Filho (PSB) apresentou um projeto de resolução na Câmara Municipal de Campina Grande que permite a utilização de até três veículos por mandato parlamentar, desde que estejam a serviço exclusivo da atividade legislativa.
Conforme apurou o @blogmauriliojunior, a matéria foi apresentada em março.
De acordo com a proposta, cada vereador poderá usar um carro locado pela Mesa Diretora e mais dois veículos adicionais, desde que todos sejam previamente cadastrados na administração da Casa.
O projeto também altera o §4º do Artigo 8º da Resolução nº 110/2024, estabelecendo que a contratação de serviços de assessoria jurídica com verba indenizatória exigirá comprovação de inscrição regular na OAB, além da apresentação de nota fiscal ou recibo, como forma de garantir transparência e controle dos recursos públicos.
