Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor para garantir mais segurança nas compras feitas pela internet. O Projeto de Lei 348/2025, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), obriga que fornecedores cumpram fielmente as condições apresentadas na oferta, como prazo de entrega, quantidade e qualidade do produto ou serviço.
Segundo o texto, caso o fornecedor não consiga atender ao que foi anunciado, o consumidor poderá recusar o reembolso e exigir o cumprimento do contrato — ou seja, a entrega imediata do produto ou a realização do serviço nas condições originais e sem cobrança adicional.
O objetivo, de acordo com o autor da proposta, é coibir práticas recorrentes no comércio eletrônico, como o cancelamento unilateral de pedidos e a substituição por créditos em vez da reposição da mercadoria.
“O consumidor, muitas vezes, é forçado a refazer a compra, pagar nova taxa de entrega e até arcar com aumento no preço do mesmo item”, justificou o deputado.
Ainda de acordo com Romero Rodrigues, apesar da existência de normas sobre comércio eletrônico, como o Decreto 7.962/2013, falta uma legislação mais específica para casos em que há falha no fornecimento e necessidade de reposição.
